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➜Servidor da Cidade de São Paulo:
* Ação de reflexos da Bonificação por Resultados e plantões extras
(Gratificação Especial de Regime de Plantão) sobre 13º Salário, Fé-
rias e 1/3 de férias.
➜Servidor do Estado de São Paulo:
* Ação de reflexos da Bonificação por Resultados e plantões extras
(Gratificação Especial de Regime e Plantão) sobre 13º Salário, Fér-
ias e 1/3 de férias.
*Ação de restituição de valores da incidência de Imposto de Renda
sobre Auxilio refeição e auxilio alimentação.
➜Direito de família
Divórcio
Pensão alimentícia
Partilha de Bens
➜Direito Trabalhista
➜ Códigos:
Constituição Federal/1988
Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
Código Penal (Decreto -Lei nº 2.848/1940)
Código de Processo Penal (Decreto Lei nº 3.689/1941)
➜ Leis prefeitura de São Paulo
Estatuto do Servidor da Prefeitura (Lei 8.989/1979)
Bonificação por Resultados (Lei nº 17.224/2019)
Valorização do servidor básico (Lei nº 13.652/2003)
Plano carreiras servidores nível médio (Lei nº 13.748/2004)
Iprem (Previdência Municipal)
➜ Leis do Estado de São Paulo
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